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21 de Outubro de 2018

Creche municipal sem vagas, o que fazer?

A vaga em creche e pré-escola às crianças de até 05 anos de idade.

André Coelho, Advogado
Publicado por André Coelho
há 19 dias

Dr., fui matricular meu filho na creche, a moça da secretaria disse que não possui vagas, mas vai colocá-lo na lista de espera. É isso mesmo? Preciso trabalhar e não tenho com quem deixar meu filho. O que faço?

Bom, sabemos que a educação é direito de todos e dever do Estado (União, Estados/DF e Municípios) - Artigo 205, caput, CF.

Mais detidamente, a educação infantil em creche ou pré-escola é garantida às crianças de até 05 anos de idade. Esse direito, frise-se, está expressamente previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, o direito à educação também está assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 - Artigo , parágrafo único, b, e artigo 54, inciso IV.

Percebe-se, assim, que há um robusto amparo legal a garantir o direito dos brasileirinhos à educação infantil.

Ocorre que, em muitos casos, o responsável pela criança recebe a negativa da vaga, e, não sabendo a quem recorrer, deixa de efetuar a matrícula. Noutros casos, a criança é matriculada em estabelecimento educacional distante de sua moradia, tornando dificultoso seu diaadia.

Mas o que fazer ao ser negado o direito?

Seguinte, vamos deixar claro que é obrigação do município fornecer a vaga. O município não pode recusar o seu fornecimento, a lei assim prescreve e a jurisprudência corrobora.

Veja o entendimento do STF:

Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandamento constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016 (Info 827).

É bom destacar também que não basta fornecer a vaga. A vaga deve ser fornecida em local próximo à residência da família ou do local de trabalho dos responsáveis.

Nesse sentido, ao receber a negativa da vaga, tenho que o responsável pela criança terá duas possibilidades:

1) Comunicar o conselho tutelar do município, o qual acionará a secretaria municipal de educação visando a disponibilidade da vaga; e/ou

2) Acionar o município, em juízo. Neste caso, o responsável deverá contratar um advogado, que terá a possibilidade de requerer a vaga em liminar. É possível também que o responsável obtenha atendimento pela Defensoria Pública, caso não tenha condições de arcar com um advogado particular.

Neste último caso, o Poder Judiciário obrigará o município a fornecer a vaga. Essa possibilidade, inclusive, já foi analisada pelo STF, que assim decidiu:

O Poder Judiciário pode obrigar o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88) STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016 (Info 827).

Veja que há caminhos contra o abuso do município. O que não pode ocorrer é o responsável ficar inerte ante a suposta ausência de vagas, fazendo com que seja tolhido mais um direito.

É bom sempre lembrar...

"Dormientibus non succurit jus". O direito não socorre aos que dormem.

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5 Comentários

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É uma bela exposição, nobre amigo. Grato por ela!
Já atuou em juízo contra Município pela ausência de vagas em creches?
At.te. continuar lendo

Muito obrigado, colega. Que bom que gostou. Sim, já atuei em causa própria. Inclusive, foi esse o motivo do presente texto. Até mais. continuar lendo

Olá!
Gostaria de tirar uma duvida. Tenho condições de por minha filha em uma creche particular, porém se eu quiser colocar ela em uma pública posso ? Pois o pessoal da creche disse que ia fazer uma visita social na minha casa pra vir se eu e minha esposa somos realmente necessitados. continuar lendo

Olá, Maxsoel. Tudo bem?
Bom, vamos ser breve.
Veja bem. Não deve haver distinções no fornecimento de vagas em creche. Trata-se de um direito de todas as crianças, seja ela pobre ou não.
O que acontece e não deixa de ser ilegal é os municípios darem preferência às crianças em situação de pobreza.
Neste caso, por exemplo, há a disponibilização de uma porcentagem das vagas a essas crianças. Vários municípios no estado de São Paulo regulamentaram essa prática.
Isso não quer dizer que as crianças de classe mais elevada não podem usufruir do ensino público. Mas sim que os mais necessitados terão acesso mais célere a este serviço.
Sendo assim, no seu caso a escola não poderá negar a vaga em razão de sua condição financeira. O que pode acontecer é o não fornecimento imediato da vaga devido haver outras crianças "mais necessitadas".
Mas nada impede que você tome as providências necessárias para garantir sua vaga o quanto antes, conforme expus no texto.

Agradeço a leitura. continuar lendo

Pois é. Entramos com mandado de segurança, e aí, ao invés da fila pela vaga na creche, a criança entra na fila dos mandados de segurança, esperando que todos os que entraram antes sejam cumpridos...rs continuar lendo