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17 de Setembro de 2019

Breves apontamentos sobre a colaboração premiada

Trindade Coelho, Advogado
Publicado por Trindade Coelho
há 8 meses

A colaboração premiada é um instrumento através do qual o investigado (quando ainda não há ação penal) ou o acusado (quando já existe ação penal) decide colaborar com a investigação ou com o processo penal, seja confessando a prática do crime e/ou fornecendo informações às autoridades a fim de contribuir na produção de provas contra os demais comparsas e/ou contra a organização criminosa.

Se a contribuição do colaborador possibilitar, de forma efetiva, a produção de provas contra os demais autores do (s) crime (s) a Lei regente garante benefícios penais que vai desde a redução da pena até o perdão judicial.

Nesse sentido, os benefícios somente serão concedidos se com as informações obtidas através da Colaboração/Delação for possível obter alguns dos seguintes resultados:

  • Identificação de coautores e partícipes e suas respectivas infrações;
  • Revelação da estrutura hierárquica e a consequente divisão de tarefas havidas na organização criminosa;
  • Prevenção das infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
  • Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito econômico dos crimes praticados pela organização criminosa; e
  • Localização de eventual vítima com a integridade física preservada;

É interessante destacar que a COLABORAÇÃO PREMIADA é gênero, da qual é espécie a DELAÇÃO PREMIADA. Portanto, COLABORAÇÃO E DELAÇÃO são coisas distintas.

Na DELAÇÃO PREMIADA o investigado ou acusado colabora apenas DELATANDO os comparsas.

Assim, é correto afirmar que a Delação (espécie) é apenas uma forma de exercício da COLABORAÇÃO PREMIADA (gênero).

De qualquer forma, os benefícios previstos na Lei podem ser concedidos tanto ao Delator como ao Colaborador.

E quais são os benefícios que o Delator/Colaborador pode receber???

Bom, a Lei prevê como benefícios:

  • O não oferecimento da denúncia.

A DENÚNCIA é a ação penal. Explicamos. Após a colheita de provas, através do Inquérito Policial, a autoridade policial – Delegado – encaminha os autos do Inquérito ao Ministério Público para que este analise a justa causa para o oferecimento da ação penal – o processo penal. Se o MP verificar a presença dos requisitos para o oferecimento da ação penal esta será ajuizada, a partir daí o investigado passa a ser acusado, réu. Esta é a fase judicial do processo, onde haverá audiência, julgamento e, ao final, condenação ou absolvição.

Pois bem. O não oferecimento da denúncia é um dos benefícios possíveis de ser concedido ao Colaborador. Ou seja, o Processo/Inquérito será arquivado. Ele não responderá a processo nenhum mesmo havendo provas de sua participação. No entanto, para que o colaborador alcance este benefício é necessário que:

  • A COLABORAÇÃO SEJA VOLUNTÁRIA E EFETIVA;
  • O COLABORADOR NÃO PODE SER O LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; E
  • O COLABORADOR DEVE TER SIDO O PRIMEIRO A COLABORAR;
  • O Perdão Judicial

O perdão judicial é o instituto por meio do qual o juiz deixa de aplicar a pena. Concedido pelo Juiz no bojo do processo penal sua concessão acarreta a extinção da punibilidade. Ou seja, concedido o perdão judicial o colaborador não poderá mais sofrer uma sanção penal.

Ocorre que, para que seja possível a concessão desse benefício no âmbito da Colaboração Premiada faz-se necessário que: a colaboração seja RELEVANTE e que haja manifestação do DELEGADO ou do MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO.

  • A Redução da Pena

Outro benefício capaz de ser concedido ao colaborador é a Redução de sua pena. Aqui deve ser destacado o seguinte:

Se a colaboração se der antes da sentença condenatória a pena poderá ser reduzida em até 2/3, por exemplo: réu condenado a 6 anos de detenção: se colaborar poderá ter uma redução de até 4 anos em sua pena;

Se a colaboração se der após a sentença condenatória, ou seja, após ser condenado, a pena poderá ser reduzida até a metade. Então, se condenado a pena de 8 anos, poderá haver a redução de até 4 anos;

  • A Substituição da Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Mais um benefício capaz de ser concedido ao colaborador.

O artigo 44 do CP dispõe que para ser substituída a pena privativa de liberdade (prisão) do condenado, é necessário o preenchimento dos requisitos ali destacados, nestes termos:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Ocorre que, efetivada a Colaboração Premiada conforme determina a Lei 12.850/13 poderá o Colaborador ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ainda que não cumpra os requisitos determinados no referido dispositivo penal.

  • A Progressão de Regime

Outro benefício. Via de regra, o agente condenado pela prática de crime inicia o cumprimento de sua pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto, a depender da pena aplicada.

Iniciado o cumprimento da pena, por exemplo, no regime fechado, o agente progride de regime, ou seja, vai para o semi-aberto após o cumprimento de 1/6 de sua pena. Salvo no caso de crimes HEDIONDOS e Equiparados, em que a progressão se dará após o cumprimento de 2/5 se primário e 3/5 se reincidente.

Pois bem.

Se o réu decidir COLABORAR após ter sido condenado e ter cumprido parte da pena, poderá haver a progressão de regime ainda que ele não tenha alcançado o requisito objetivo exigido pela Lei Penal. (cumprimento de 1/6; 2/5 ou 3/5 da pena no caso de crime hediondo, se primário ou reincidente, respectivamente).


Pelo exposto, é certo que a utilização da Colaboração Premiada configura um importante instrumento de obtenção de provas contra o crime organizado.

Não obstante, parte dos estudiosos tecem várias críticas ao instituto, cuja análise merece um trabalho específico. Apenas em amor ao argumento, saliente-se que nenhuma delas possuem o poder de desestimular a utilização do instituto que paulatinamente vem sendo aplicado e aprimorado, constituindo uma importante ferramente na produção de provas contra o alto escalão do crime.

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