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17 de Setembro de 2019

Modelo de Parecer Jurídico.

Parecer elaborado para pessoa jurídica atuante na área de intermediação de negócios financeiros (financiamentos e empréstimos).

Trindade Coelho, Advogado
Publicado por Trindade Coelho
há 2 anos
Modelo de Parecer Jurídico..docx
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Parecer Jurídico.

              Araraquara, 10 de março de 2018.

Interessada: Empresa X

Referente à: Documento de Assunção de Responsabilidade.

Trata-se de consulta formulada pela empresa X acerca das consequências jurídicas do ato de assinatura de documento que autoriza o faturamento, bem como a quitação do contrato de compra e venda de veículo pactuado entre a empresa Y e Fulano Ciclano da Silva, tendo em vista sua atuação como intermediadora financeira do negócio pactuado.

É o relatório, passo a opinar.

Fundamentação

A interessada é pessoa jurídica unipessoal, atua como correspondente bancária, tendo como atividade precípua a recepção e o encaminhamento de propostas de operações de crédito às instituições financeiras componentes do Sistema Financeiro Nacional - SFN, cujo objeto social é a concessão de empréstimos e financiamentos às pessoas físicas e jurídicas, tal como dispõe a Resolução 3.954/11 do Banco Central do Brasil.

Sendo classificada como correspondente, sua atuação encontra-se perfeitamente delineada nos termos do artigo 8º do referido ato normativo, que dispõe sobre quais os objetos dos contratos de correspondente, enquadrando-se, a interessada, no inciso V, in verbis:

Art. 8 [...]
V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;

Assim, toda a atuação da interessada no sentido de concretizar determinada operação financeira limita-se ao encaminhamento da proposta de crédito nos termos das determinações da instituição financeira a que a proposta será enviada, cabendo à instituição financeira a análise da viabilidade da concessão do empréstimo e/ou financiamento, bem como às partes contratantes as questões relacionadas à negociação propriamente dita.

Daí infere-se que eventual assunção de obrigação relacionada a fatos inerentes à negociação entre comprador e vendedor exorbita de sua atuação profissional, vez que, tendo sua atuação limitada ao encaminhamento da proposta financeira à instituição bancária, passa a ser um terceiro estranho à dita negociação.

No mesmo sentido, o artigo 10º da Resolução 3954/11 do BC dispõe que é vedado aos correspondentes a prestação de garantia, bem como à coobrigação nas operações de crédito, nestes termos:

Art. 10. O contrato de correspondente deve estabelecer:
[...]
VIII - vedação à prestação de garantia, inclusive coobrigação, pelo correspondente nas operações a que se refere o contrato;

Por outro lado, eventual declaração capaz de produzir efeitos jurídicos às partes contratantes foge aos poderes da interessada, já que a atribuição de ampla quitação a negócios jurídicos de terceiros depende de poderes específicos concedidos pelo terceiro a ser representado, poderes que a interessada, na qualidade de intermediadora do negócio não possui.

Assim é a dicção do § 1º do artigo 661 do Código Civil:

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
[...]
§ 1 º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Conclusão

Ante o exposto, conclui-se que a assinatura do respectivo termo declaratório do modo em que foi proposto foge aos poderes da interessada, de forma que a parte do documento que diz respeito à negociação havida entre as partes contratantes, bem como à declaração de quitação, deve ser readequada e/ou suprimida.

S.M.J

É o parecer.

Local, data.

Advogado

OAB

4 Comentários

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Não gostei, em razão da ausência de técnica para início, meio e fim do parecer. continuar lendo

Já que não gostou, podia escrever um e disponibilizar de forma gratuita, como fez o colega. continuar lendo

Parabéns colega!

Grande abraço. continuar lendo

Interessante modelo. Um bom auxílio para a peça que estou elaborando. Cada profissional tem sua maneira de redigir, entretanto, todos nós podemos trocar conhecimento. continuar lendo